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Por Agência Estado

Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise

Por Agência Estado

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia.

O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro.

Deputados votam agora destaques aos texto. O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março - data do decreto de calamidade pública no Brasil.

O despejo segue permitido se a decisão for definitiva. O texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP).

Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.

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