Valinhos declara de utilidade pública áreas rurais no entorno da Serra dos Cocais
Foto: Pref. Valinhos
Em decreto publicado nesta quarta-feira (4), a Prefeitura de Valinhos declarou de utilidade pública um conjunto de imóveis rurais localizados no entorno da Serra dos Cocais, medida que impede a negociação ou venda dessas áreas. A decisão, assinada pelo prefeito Franklin Duarte de Lima, tem como objetivo assegurar a preservação ambiental, a proteção de mananciais, a formação de corredores ecológicos e o ordenamento territorial sustentável do município.
O ato administrativo foi precedido por estudos técnicos conduzidos por um Grupo de Trabalho instituído especificamente para avaliar o interesse público municipal das áreas, com base em critérios ambientais, urbanísticos, hídricos e financeiros. As análises apontaram a dificuldade técnica e o elevado custo para a implantação de infraestrutura de saneamento básico, em razão da distância da malha urbana consolidada e das características geológicas da região, o que evidenciaria riscos de ocupação inadequada, pressão sobre recursos naturais e custos públicos considerados insustentáveis.
O decreto abrange seis imóveis rurais: Sítio Lajeado; Fazenda Eldorado (ou Granja Eldorado); Sítio Trombetta; o imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança; Chácara São Patrício; e um imóvel rural no Bairro Eldorado. Juntas, as áreas somam cerca de 3 km² e passam a permanecer vinculadas exclusivamente ao interesse público municipal.
Os imóveis estão inseridos em macrozonas de Conservação do Ambiente Natural (MCAN) e de Proteção de Mananciais (MPM), além de apresentarem contiguidade ecológica e conectividade com a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, formando corredores ambientais estratégicos para a biodiversidade e a segurança hídrica regional.
Assentamento rural
No último dia 23, durante o 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, realizado em Salvador (BA), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou a intenção do Governo Federal de adquirir áreas em Valinhos, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para implantação de assentamento destinado aos ocupantes do acampamento Marielle Vive.
Entre os imóveis citados no anúncio estão o Sítio Lajeado e a Fazenda Eldorado, que integram o conjunto de áreas agora declaradas de utilidade pública. Com a edição do decreto, essas áreas — assim como as demais incluídas — ficam formalmente vinculadas ao interesse público municipal, o que impede qualquer negociação privada.
A Prefeitura de Valinhos reforça que decisões sobre uso e ocupação do solo devem respeitar o planejamento urbano, a legislação ambiental e a autonomia municipal. “Nós acreditamos em justiça social. Em apenas um ano de governo, realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos, iniciamos a construção de 200 moradias populares e já temos confirmadas pelo Governo do Estado mais 1,3 mil unidades habitacionais”, afirmou o prefeito. Segundo ele, “justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional, com moradia dotada de infraestrutura, saneamento e serviços públicos, e respeito ao planejamento urbano”.
