TCE emite alerta a 7 cidades da Região Metropolitana de Campinas sobre contas públicas
Prefeitos são advertidos sobre multa em caso de descumprimento da legislação
Após analisar as contas do primeiro bimestre de 2022 de todos os municípios paulistas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertou algumas cidades sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no período, entre elas sete da Região Metropolitana de Campinas (RMC) - Campinas, Americana, Hortolândia, Nova Odessa, Paulínia, Sumaré e Valinhos. O alerta emitido pelo tribunal adverte os administradores sobre a aplicação de multa no caso de não sanadas as divergências identificadas nas contas públicas.
Os apontamentos aos municípios ocorreram por eles estarem com arrecadação abaixo do previsto ou apresentarem indícios de comprometimento na gestão orçamentária. Em Campinas, foram questionados recursos destinados à área da Educação e Saúde. O relatório aponta ainda a cidade como a nona entre as dez que apresentam maior diferença entre a receita prevista e a arrecadação, menos 75%. O município de Nazaré Paulista, com menos 83,4%, lidera o ranking.
A Prefeitura de Campinas informa que as divergências apontadas pelo TCE serão sanadas e afirmou que cumpre rigorosamente a legislação vigente. De acordo com o relatório, os apontamentos para Campinas na área da Educação ocorreram em dois aspectos. O primeiro deles é referente à aplicação de recursos no ensino com base na despesa liquidada informada ao órgão pela Administração. Conforme o relatório, com base na despesa liquidada, Campinas apresenta percentual de aplicação de recursos desfavorável ao atendimento do que prevê a legislação.
O segundo aspecto que recebeu o alerta na área da Educação ocorreu na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no que se refere à remuneração do magistério. Segundo o TCE, neste quesito o município também apresenta percentual desfavorável ao atendimento da Constituição Federal. O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
O TCE também fiscalizou as contas de Campinas relacionadas aos recursos aplicados na área da Saúde. Neste caso, o alerta também identificou problemas na aplicação de recursos.
Entre as outras cidades da RMC, os alertas para os riscos fiscais foram dados aos municípios de Hortolândia, Nova Odessa, Paulínia, Sumaré e Valinhos. Segundo o órgão estadual, as cidades receberam alertas porque apresentam arrecadação inferior ao planejado ou porque apresentaram fatos que comprometem a gestão orçamentária municipal. Valinhos e Nova Odessa estão entre as que apresentaram arrecadação inferior ao planejado. Americana, Nova Odessa, Paulínia e Sumaré estão entre os municípios com apontamentos na gestão orçamentária.
Conforme o relatório do TCE, 85% dos municípios do Estado receberam o alerta. O professor Cândido Ferreira da Silva, da Faculdade de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc-Campinas), justificou o grande número de apontamentos do TCE à dificuldade dos paulistas cumprirem a LRF. "A LRF manda gastar 25% da receita corrente líquida com educação. As prefeituras têm grandes dificuldades em cumprir a Lei", disse.
Outro Lado
A Secretaria de Educação esclarece que as informações finais serão apresentadas após o encerramento do mês de janeiro de 2023, com a liquidação e pagamento das despesas aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive às executadas com recursos do Fundeb. A Administração ressalta também que "é preciso levar em consideração que no primeiro quadrimestre ocorre aumento de receitas de impostos, principalmente por conta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao longo do ano, a relação entre a receita e a aplicação no ensino tende a se equilibrar", diz trecho da nota.
* com informações do Correio Popular Campinas
