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Foto: Paulo Pinto

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil 

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.

Quem será afetado:

    Microempresas (ME)
    Empresas de Pequeno Porte (EPP)
    Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
    Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

A mudança vale apenas para:

    Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra
    Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios

Por que o governo fez isso?

A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado.

Hoje:

    Cada município tem seu próprio modelo
    Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes

Com a padronização:

    A emissão será feita em um único ambiente nacional
    Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos

Principais benefícios:

    Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país
    Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes
    Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios

Facilidade tecnológica:

    Emissão via portal online
    Integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros

O que esperar

Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.

Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.