Sabesp é protestada em mais de R$ 100 milhões por débitos com a Prefeitura de Bragança
Concessionária de água e esgoto não pagou multas ambientais
Foto: PMBP
A Prefeitura de Bragança Paulista promoveu o protesto em cartório da Sabesp, concessionária responsável pelo abastecimento de água potável e pela coleta de esgoto no município, em razão do não pagamento de quatro multas ambientais, cada uma no valor de R$ 27.029.682,00. As penalidades foram aplicadas por poluição de recursos hídricos, causada por extravasamentos indevidos de esgoto que atingiram rios e lagos da cidade. O total das autuações alcança R$ 108.118.728,00.
Antes do protesto em cartório, a Administração Municipal observou todas as providências legais cabíveis, com a emissão de notificações formais, comunicações oficiais e a concessão de prazos para a regularização dos débitos. Diante da ausência de quitação das multas, o município recorreu aos instrumentos legais previstos para a cobrança do crédito público.
O protesto formaliza a inadimplência da concessionária e produz efeitos legais imediatos, além de viabilizar a adoção de outras medidas administrativas e judiciais para o pagamento dos valores devidos. A Prefeitura reforça que o cumprimento da legislação ambiental e das obrigações financeiras é obrigatório e se aplica de forma igualitária, inclusive às concessionárias de serviços públicos, como a Sabesp.
