Projeto do Executivo é pauta da 16ª Sessão Ordinária da Câmara
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Será realizada nesta quarta-feira (21), às 17h, a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na Ordem do Dia, consta um projeto de lei, que será apreciado em primeiro turno. Confira a pauta dos trabalhos:
Primeiro turno
De autoria do Executivo, será colocado em votação pela primeira vez o PL 91/2025, que trata sobre a regulamentação da ouvidoria e da corregedoria da Guarda Municipal de Itatiba, em conformidade com a Lei Federal 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Conforme especificado na matéria, a Ouvidoria da Guarda Municipal consiste em um canal de escuta ativa da população, permitindo o recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações, denúncias, elogios e sugestões. A Corregedoria, por sua vez, é concebida como um órgão permanente responsável pela apuração de eventuais desvios funcionais e pela análise da conduta disciplinar dos agentes.
O projeto de lei em questão determina que ambas as estruturas sejam compostas por servidores de carreira com reputação íntegra e qualificação adequada, além de estabelecer requisitos para a escolha de seus membros e normas de impedimento por grau de parentesco.
