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Prefeitura de Valinhos vai proibir loteamentos na Fazenda Remonta e restringir construção de novos prédios em todo o município

Medidas integram um conjunto de correções pontuais no Plano Diretor para conter a expansão urbana em áreas ambientalmente sensíveis e ampliar a proteção dos recursos naturais em Valinhos

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Foto: Pref. Valinhos

A Prefeitura de Valinhos deu um passo decisivo para proteger um dos principais pulmões verdes do município: a Fazenda Remonta. A área de cerca de 1,8 milhão de metros quadrados - que também inclui a região da Estação Ecológica -  passa agora a contar com uma macrozona de conservação ambiental específica, que proíbe a implantação de loteamentos e condomínios urbanos e rurais. A medida é um dos destaques dos ajustes no Plano Diretor, que também estabelecem restrições para a construção de novos prédios em toda a cidade. As mudanças foram propostas pelo Poder Executivo e aprovada em primeira discussão pela Câmara Municipal na noite desta terça-feira (17), com apenas um voto contrário. 

O conjunto de correções pontuais no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação tem como objetivo atender a apontamentos do Ministério Público sobre a expansão urbana em áreas rurais e ambientalmente sensíveis. 

Neste contexto, a criação da Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta foi uma iniciativa da atual administração municipal para estabelecer uma proteção específica e permanente para uma das áreas de maior relevância ambiental de Valinhos. A medida reforça o compromisso de preservar o patrimônio natural da cidade e impedir o avanço da ocupação imobiliária sobre esse território.

“Estamos garantindo que uma das maiores áreas verdes de Valinhos seja preservada para as próximas gerações. A Fazenda Remonta tem uma importância ambiental enorme para a nossa cidade e precisava de uma proteção à altura. Nosso compromisso é permitir que Valinhos continue crescendo, mas com planejamento, responsabilidade e respeito ao meio ambiente”, destaca o prefeito Franklin Duarte de Lima.

A preocupação com o crescimento ordenado da cidade também motivou a restrição da construção de novos prédios residenciais com mais de 200 apartamentos em toda a cidade. A medida busca evitar que a expansão imobiliária avance em ritmo superior à capacidade da infraestrutura municipal. A decisão foi fundamentada em estudos técnicos do DAEV S.A. e estabelece uma limitação à emissão de novas diretrizes de viabilidade para empreendimentos verticais desse porte. 

Fazenda Remonta

A Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta (MCFR) estabelece regras específicas de proteção ambiental para a área e impede a expansão imobiliária sobre o território, proibindo a implantação de loteamentos, condomínios e núcleos habitacionais, o parcelamento do solo para fins urbanos ou rurais e outras atividades incompatíveis com a preservação ambiental.

A Fazenda Remonta também passa a ser reconhecida como área prioritária para a futura criação de uma Unidade de Conservação Municipal, com regras preventivas de proteção, permitindo apenas atividades compatíveis com a conservação ambiental, como pesquisas científicas, educação ambiental, recuperação ecológica e ecoturismo de baixo impacto.

Fazenda Eldorado

A proteção ambiental também foi ampliada em outras localidades do município, como a região da Fazenda Eldorado, localizada na Estrada Valinhos-Itatiba. Anteriormente classificada como Macrozona de Desenvolvimento Orientado 3 (MDO3), a área passa a integrar a Macrozona de Proteção de Mananciais (MPM). 

Já no setor norte de Valinhos, incluindo áreas próximas à divisa com Campinas, as regiões da Fazenda Santana e da Fazenda do Rosário, anteriormente classificadas como MDO2 e MDO4 passam a integrar a Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS). As mudanças reduzem as áreas destinadas à expansão urbana, preservam a vocação rural dessas regiões e fortalecem a proteção dos recursos naturais e dos mananciais do município.

No geral, as mudanças representam um importante avanço na preservação ambiental de Valinhos, com a ampliação de 2,36 milhões de metros quadrados de áreas enquadradas em macrozonas rurais e de proteção ambiental mais rigorosa. A medida fortalece a proteção dos recursos naturais, amplia as restrições à expansão urbana em regiões ambientalmente sensíveis e reforça o compromisso da Prefeitura com o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio ambiental de Valinhos para as futuras gerações.

“Um dos principais apontamentos do Ministério Público estava relacionado à expansão urbana sobre áreas de relevância ambiental. A atual gestão enfrentou essa questão e promoveu correções importantes para ampliar a proteção desses territórios. Estamos corrigindo fragilidades da legislação de 2023, conciliando a preservação ambiental com o desenvolvimento planejado da cidade e garantindo maior segurança jurídica ao município”, destaca o procurador-geral de Valinhos, Maximiliano Oliveira de Almeida.

Correções no Plano Diretor

As alterações aprovadas não representam uma revisão geral do Plano Diretor, mas adequações pontuais na legislação de 2023, que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o procurador, a ação judicial chegou a resultar em uma decisão liminar que suspendeu dispositivos da legislação, posteriormente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Para solucionar os questionamentos, a atual administração municipal realizou um trabalho multidisciplinar e contratou a empresa especializada Geo Brasilis para elaborar os estudos e as correções necessárias”, afirma.

Além das medidas ambientais e de segurança hídrica, as mudanças aperfeiçoam as regras para os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), atualizam os mapas de macrozoneamento e corrigem inconsistências da legislação urbanística. 

Com as adequações, a Prefeitura reforça a proteção ambiental e estabelece importantes critérios para garantir o desenvolvimento sustentável do município.

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