Prefeitura de Valinhos vai blindar Fazenda Remonta contra loteamentos
Medida cria um instrumento urbanístico inédito no município, com zoneamento específico para garantir a preservação permanente da área; proposta integra ajustes pontuais do Plano Diretor
Foto: Pref. Valinhos
A Prefeitura de Valinhos finalizou os estudos técnicos para instituir um zoneamento específico para blindar a Fazenda Remonta contra qualquer tipo de loteamento, dando um dos mais importantes passos para garantir a preservação permanente da área. A medida será incorporada à proposta de ajustes pontuais do Plano Diretor, por meio da criação da Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta (MCFR), uma nova categoria de ordenamento territorial que proíbe qualquer modalidade de loteamento, parcelamento do solo ou expansão urbana na região.
Com aproximadamente 1,6 milhão de metros quadrados, a Fazenda Remonta passará a contar com um zoneamento próprio, destinado à preservação de seus remanescentes de vegetação nativa, dos recursos hídricos, da biodiversidade, da conectividade ecológica e de seus atributos históricos, culturais, arqueológicos e paisagísticos. A proposta também reconhece a Fazenda Remonta como área estratégica para a futura criação de uma Unidade de Conservação Municipal.
Blindagem contra a urbanização
A criação do novo zoneamento, um instrumento urbanístico inédito no município, estabelece regras permanentes para impedir qualquer processo de urbanização incompatível com a preservação da área.
Ficam proibidos a ampliação do perímetro urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos, a implantação de loteamentos, condomínios, núcleos habitacionais, chácaras de recreio e qualquer empreendimento voltado à expansão urbana. Também são vedadas intervenções que comprometam os recursos hídricos, a vegetação nativa, a conectividade ecológica e os atributos históricos, culturais e paisagísticos da Fazenda Remonta.
Enquanto a Unidade de Conservação não é criada, somente poderão ser desenvolvidas atividades compatíveis com a preservação ambiental, como pesquisas científicas, educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, manejo sustentável, manutenção das atividades agropecuárias existentes, ecoturismo de baixo impacto e ações de fiscalização e conservação.
Proteção da Fazenda Remonta
A criação da Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta consolida uma série de medidas adotadas pela atual administração para garantir a preservação definitiva da área.
Em seu primeiro dia de mandato, o prefeito Franklin Duarte de Lima suspendeu, por meio do Decreto nº 12.421/2025, a Diretriz nº 031/2023, expedida na gestão anterior, que poderia viabilizar a implantação de mais de 3,5 mil lotes na Fazenda Remonta.
Na sequência, em junho deste ano, o prefeito sancionou a lei, de autoria do vereador Rodrigo Fagnani Popó, que declarou a área como patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico de relevante interesse público, garantindo proteção permanente às suas características naturais e determinando sua inscrição no Livro Tombo como Patrimônio Material Ambiental do Município.
Agora, a Prefeitura incorpora essa proteção diretamente ao Plano Diretor. Com a criação da Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta, a preservação da área passa a integrar o ordenamento territorial de Valinhos, conferindo maior segurança jurídica e estabelecendo diretrizes permanentes para impedir qualquer ocupação incompatível com sua importância ambiental.
Alterações pontuais
A criação do novo zoneamento integra o conjunto de alterações técnicas elaboradas pela administração municipal para atender aos apontamentos apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona dispositivos do Plano Diretor aprovado em 2023.
As mudanças não promovem uma reformulação ampla do Plano Diretor, mas se restringem aos pontos questionados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, tendo como principal objetivo fortalecer a proteção de áreas ambientalmente estratégicas de Valinhos.
Com a finalização dos estudos técnicos, a proposta agora será submetida à audiência pública antes de ser encaminhada à Câmara Municipal, juntamente com os demais ajustes do Plano Diretor. A expectativa é que as alterações consolidem um novo modelo de ordenamento territorial, voltado à proteção dos mananciais, da biodiversidade e das áreas ambientais estratégicas de Valinhos.
Área do Marielle Vive também terá proteção reforçada
As mudanças pontuais do Plano Diretor também preveem alterações na região da atual MDO 02, localizada na divisa entre Valinhos e Itatiba, onde está situado o Acampamento Marielle Vive.
Os estudos técnicos propõem a reclassificação da área para Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS), restabelecendo sua vocação rural e integrando-a à macrozona já existente no entorno. A medida reduz a pressão por expansão urbana na região e fortalece a preservação ambiental, em consonância com as adequações técnicas apontadas pelo Ministério Público.
