Prefeitura ajuíza ação civil pública contra loteadores de APA em Campinas
Foto: Reprodução/ EPTV
A Prefeitura Municipal de Campinas informou, nesta terça-feira, que ajuizou uma Ação Cível Pública contra os loteadores que fizeram a comercialização de lotes em área da APA (Área de Preservação Ambiental) do Campo Grande.
Na ação, a administração cita atos lesivos ao Meio Ambiente ocorridos na Área de Proteção Ambiental e que tem como objetivo a paralisação imediata de obras, divulgações publicitárias dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a total recuperação ambiental da área.
A administração ressaltou que a providência é motivada pelo dever da Municipalidade em promover a defesa e a proteção ambiental em todo seu território e encontra respaldo na legislação.
A Prefeitura também lembrou que a apuração dos atos lesivos ao meio ambiente ocorre em inquéritos penais instaurados pela Polícia Civil e em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Estadual, os quais apuram o parcelamento irregular e venda ilegal de lotes na APA do Campo Grande.
De maio de 2022 até agora, a Prefeitura aplicou 20 multas e embargou as obras. O valor total das multas ambientais aplicadas é de cerca de R$ 18 milhões e, ainda, R$ 5 milhões em multas urbanísticas, totalizando mais de R$ 23 milhões.
* com informações da Rádio CBN campinas
