Prazo final para regularizar débitos com a Prefeitura termina nesta sexta-feira
Foto: Divulgação / PMI
A Prefeitura de Itatiba alerta que esta é a semana decisiva para quem deseja aderir ao Refis 2025. O prazo final para regularização de débitos municipais termina nesta sexta-feira, 12 de dezembro, e não haverá nova prorrogação.
Instituído pela Lei nº 5770/2025 e estendido pelo Decreto nº 8.246/2025, o programa oferece condições excepcionais para negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa geradas até dezembro de 2024. A modalidade à vista garante 100% de desconto em juros, multa e correção monetária, sendo a forma mais vantajosa na reta final.
Segundo a Secretaria de Finanças, a procura aumentou significativamente nos últimos dias, mas ainda há contribuintes que podem se beneficiar. “Estamos no limite do prazo. Quem regularizar até sexta garante descontos muito superiores aos praticados normalmente”, reforça a pasta.
O que pode ser negociado
O Refis abrange dívidas de: IPTU; ISS; Autos de infração; Multas ambientais; Taxa de cemitério; Saldos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais.
Há ainda a inclusão excepcional do ISS de obras gerado em 2025, desde que dentro do período de vigência do programa.
Não entram no Refis: multas de trânsito, negociações bancárias, mudanças de zoneamento, contrapartidas, EIV e outorga onerosa.
Condições válidas somente até sexta (12/12)
À vista: 100% de desconto (juros, multa e correção);
3 parcelas: 90% de desconto;
12 parcelas: 70% de desconto;
18 parcelas: 50% de desconto.
Canais para aderir nos últimos dias
Atendimento presencial
De segunda a sexta, das 9h às 17h
Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline
Av. Luciano Consoline, 600 – Jd. De Lucca
Atendimento online
WhatsApp (mensagens de texto): (11) 93325-2565
Central Refis: (11) 3183-0633
E-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br
Mais informações:
https://itatiba.sp.gov.br/refis
