Parlamentares votam LDO para 2026, prorrogação do PME e criação do REFIS municipal
Foto: Comunicação / CMI
A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, realizada na tarde da última quarta-feira (23), foi marcada pela apreciação de projetos relevantes encaminhados pelo Poder Executivo. A pauta incluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, além da convocação de Sessões Extraordinárias para dar andamento e conclusão a outras duas propostas: a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) e a criação do REFIS 2025. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade pelo plenário.
LDO 2026
Apresentado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 84/2025 trata das diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal que estabelece metas, prioridades e limites para a administração financeira da Prefeitura. Segundo o texto aprovado, a previsão total de receitas para 2026 é de R$ 788.494.300,00 – divididas entre R$ 788.256.562,50 em receitas correntes e R$ 237.737,50 em receitas de capital.
A proposta passou sem votos contrários tanto na Sessão Ordinária quanto no segundo turno, analisado durante a Sessão Extraordinária realizada em seguida. A LDO segue agora para sanção do Executivo e é peça fundamental para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Plano Municipal de Educação
Também em Sessão Extraordinária, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei nº 126/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação da rede municipal de ensino. Instituído pela Lei nº 4.845/2015, o PME estabelece metas e estratégias para a educação básica e outras etapas de ensino oferecidas pelo Município.
A proposta do Executivo visa garantir a continuidade das diretrizes e ações planejadas no atual ciclo do PME, enquanto a Administração realiza estudos e consulta pública para revisão do plano. Com a prorrogação, o município assegura que nenhuma ação prevista será interrompida, mantendo o alinhamento com o Plano Nacional de Educação.
REFIS 2025
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 127/2025, que institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal – REFIS 2025. O programa tem como objetivo oferecer a contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos com a Prefeitura.
A medida contempla dívidas tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. Entre os benefícios oferecidos estão o abatimento de juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento. A proposta visa ampliar a arrecadação municipal, reduzir a inadimplência e permitir que cidadãos e empresas fiquem em dia com suas obrigações fiscais.
