Justiça mantém multa de R$ 23 milhões aplicada pela Prefeitura de Bragança à Sabesp por vazamento de esgoto
Decisão reconhece a validade da fiscalização ambiental e rejeita pedido para cancelar ou reduzir a penalidade
Foto: PM Bragança Paulista
A Justiça manteve a multa de R$ 23,055 milhões aplicada pela Prefeitura de Bragança Paulista à Sabesp por um caso de vazamento de esgoto que atingiu um curso d’água no bairro da Penha. A decisão reconheceu a validade da fiscalização realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e rejeitou o pedido da companhia para cancelar ou reduzir a penalidade.
O caso começou quando uma fiscalização municipal constatou o vazamento de esgoto na Rua Expedicionário José Franco de Macedo. A ocorrência resultou na abertura de um processo pela Prefeitura e, posteriormente, na aplicação da multa ambiental. Análises feitas na água apontaram contaminação e alterações graves na qualidade do curso d’água atingido.
A Sabesp entrou na Justiça para tentar derrubar a multa. Entre os argumentos apresentados, a companhia afirmou que o problema teria sido provocado por fatores externos, incluindo o rompimento de uma tubulação. A Prefeitura, por sua vez, defendeu que a empresa responsável pelo serviço de saneamento também deve garantir a manutenção e o funcionamento adequado de sua estrutura.
Na decisão, a Justiça entendeu que a Sabesp não conseguiu comprovar que o vazamento ocorreu por uma situação que estivesse totalmente fora de seu controle. Também considerou que cabe à empresa responsável pelo saneamento prevenir problemas e manter sua rede em condições adequadas de funcionamento.
A sentença também considerou correto o cálculo da multa feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Para chegar ao valor, foram levados em conta a quantidade de esgoto lançada, a extensão da área atingida, o impacto no curso d’água e o porte da empresa responsável. A legislação permite multas de até R$ 50 milhões para casos graves de poluição ambiental.
Com a decisão, volta a valer integralmente a cobrança da multa de R$ 23.055.000,00. A Sabesp também foi condenada ao pagamento das despesas do processo e dos honorários devidos à Procuradoria do Município. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, no processo nº 4000003-70.2026.8.26.0099/SP.
A decisão reforça a importância do trabalho de fiscalização ambiental realizado pelo município e da cobrança de responsabilidade quando situações de poluição colocam em risco os cursos d’água e o meio ambiente.
