Contribuinte tem menos de um mês para aderir ao Refis da Prefeitura de Itatiba
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A última chance para quem quer regularizar débitos com a Prefeitura de Itatiba já começou. O Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal – Refis 2025 foi oficialmente prorrogado até 12 de dezembro, conforme Decreto nº 8.246, publicado na Imprensa Oficial.
A prorrogação mantém todas as regras especiais que vêm sendo aplicadas desde agosto, quando o Refis entrou em vigor. O destaque é o desconto de 100% em juros, multa e correção monetária para pagamentos à vista dos débitos gerados até dezembro de 2024. A iniciativa busca facilitar o acesso à regularização fiscal e ajudar quem deseja sair da inadimplência ainda este ano.
Além da quitação integral, o programa permite parcelamento em até 18 vezes, com descontos progressivos que variam de 50% a 90%. O atendimento está reforçado e pode ser feito tanto presencialmente quanto pelos canais digitais da Secretaria de Finanças, incluindo um WhatsApp exclusivo.
Quem pode participar
Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2024 podem aderir. São aceitos débitos como IPTU, ISS, autos de infração, multas ambientais e taxas de cemitério. Também é possível incluir saldos de parcelamentos em andamento. Débitos de 2025 não entram no programa — exceção feita aos de ISSQN de construção, gerados durante a vigência da lei do Refis.
Como aderir
O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta, das 9h às 17h, no Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (Av. Luciano Consoline, 600). O atendimento digital funciona das 8h às 17h, pelos canais: WhatsApp: (11) 93325-2565 (somente texto); Telefone: (11) 3183-0633 e E-mail: central@receita.itatiba.sp.gov.br
No site oficial da Prefeitura (www.itatiba.sp.gov.br/refis ) , o contribuinte encontra um guia completo de orientações.
