Câmara de Vinhedo repassa R$ 4,5 milhões às Secretarias de Saúde e de Cultura e Turismo
Durante a 8ª Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (21), os vereadores aprovaram, por nove votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei nº 141/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4,5 milhões para as Secretarias de Saúde e de Cultura e Turismo.
O recurso é proveniente do orçamento da Câmara Municipal, ou seja, de valores economizados do custeio do Legislativo. Do total repassado, R$ 3,43 milhões serão destinados ao atendimento de média e alta complexidade em saúde, e R$ 1,07 milhão será destinado ao Projeto Natal Encantado.
Outros seis projetos de lei e dois projetos de lei complementar também foram aprovados com o mesmo resultado. A Comissão Mista responsável pela análise das proposituras foi formada pelos vereadores Tiago de Paula (PL), presidente; Lucas Martins (PODE), relator; e Carlos Florentino (PP), membro. O parecer da comissão foi pela livre tramitação do projeto, mas contrário às emendas protocoladas.
Foram rejeitadas as Emendas Modificativas nº 1 e nº 2 ao PL nº 141/2025, bem como a Emenda Supressiva nº 1 e as Modificativas nº 1, nº 2 e nº 3 ao PLC nº 17/2025. Os pareceres contrários às propostas foram aprovados por nove votos favoráveis e dois contrários.
Confira os outros projetos votados durante a 8ª Sessão Extraordinária
Projeto de Lei nº 102/2025: Altera dispositivo da Lei nº 4.322/2024, que dispõe sobre a autorização para realizar leilão de veículos automotores apreendidos, removidos, guardados e/ou depositados legalmente pelo Serviço Municipal de Apreensão, Remoção, Guarda e Depósito de Veículos.
Projeto de Lei nº 132/2025: Cria o Conselho de Regulação e Controle Social (CRCS) em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ.
Projeto de Lei nº 135/2025: Dispõe sobre a instituição do Selo “Cidade Amiga do Autista” em Vinhedo.
Projeto de Lei nº 138/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a entidade sem fins lucrativos ACIVI para incentivo ao comércio local de Vinhedo com desenvolvimento de ações, sorteios, recreação e atrações artísticas nos meses de novembro de 2025 a março de 2026, especialmente para as festividades de Natal e de Final de Ano de 2025.
Projeto de Lei nº 139/2025: Altera a Lei n.º 4.257/2024, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia Sanebavi.
Projeto de Lei nº 140/2025: Institui programas de incentivo à arrecadação tributária em Vinhedo, por meio da concessão de prêmios a contribuintes adimplentes e tomadores de serviços.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2025: Altera a Lei Complementar nº 183/2021, que institui incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento das atividades econômicas em Vinhedo. O projeto amplia o alcance desses incentivos e reconhece o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como um dos critérios para concessão.
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025: Altera a Lei Complementar nº 148/2016, que “dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Acesse a pauta completa neste link.
A sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
