Câmara de Valinhos reduz número de vereadores
A mudança não valerá para a próxima legislatura, que tem início em 2021, porque esse é o entendimento do Superior Eleitoral (TSE), informou a Câmara
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Os vereadores de Valinhos esperaram terminar o prazo para as convenções municipais que definiram os candidatos que concorrerão às eleições de novembro, para aprovar emenda à Lei Orgânica do Município assinada por dez vereadores e que está na Casa desde 2019, para reduzir de 17 para 15 o número de vereadores da Câmara Municipal. A redução, no entanto, valerá só a partir de 2025.
Os autores da proposta calculam que a mudança implicará em economia mensal de R$ 90 mil aos cofres públicos, gastos com assessores e vereadores, o que leva a uma economia de R$ 4,3 milhões em quatro anos na primeira legislatura.
A mudança não valerá para a próxima legislatura, que tem início em 2021, porque esse é o entendimento o Superior Eleitoral (TSE), informou a Câmara. De acordo com o tribunal, a partir do momento em que terminam as convenções partidárias, não se pode alterar o número de cadeiras do parlamento.
De acordo com a Câmara, é o que diz um acórdão do tribunal publicado em 2019, em resposta ao recurso de mandado de segurança a uma tentativa de mudar o número de vereadores em Luis Eduardo Magalhães (BA). O acórdão definiu que “o prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda a lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o a população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito”.
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-Campinas, Valdemir Reis, afirma que para produzir efeitos, esse tipo de lei precisa respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, para que valesse já nas eleições de 2020, ele teria que ter sido aprovado um ano antes das eleições.
A Constituição Federal define o número máximo de vereadores nas câmaras municipais de acordo com a população. O IBGE estima que Valinhos tem, neste ano, 131.210 habitantes, o que qualificaria a cidade a ter até 19 vereadores. Esse, no entanto, é o número máximo.
Fonte - Agência Anhanguera
