Câmara de Itatiba vota mudanças na lei de veículos abandonados
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A Câmara Municipal de Itatiba realiza, nesta quarta-feira (08), às 17h, a sua 55ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, os vereadores irão analisar dois projetos de lei de autoria do Executivo, ambos em primeiro turno de discussão e votação, abordando temas relacionados à saúde pública e à organização urbana.
Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei nº 20/2026, que propõe a denominação do CAPS Infanto Juvenil, localizado na Avenida da Saudade, nº 146, no Jardim Santa Terezinha, como “Dr. Antônio Fernando Ubinha”. A iniciativa busca homenagear o médico pediatra, reconhecido por sua atuação no município, especialmente à frente da coordenadoria de saúde e por seu trabalho junto ao Lar Itatibense da Criança.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 21/2026, que trata de alterações na Lei Municipal nº 4.305/2010, responsável por regulamentar a remoção de veículos abandonados em vias públicas. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar os procedimentos de constatação, notificação, remoção, guarda e destinação desses veículos, além de disciplinar a execução dos serviços relacionados.
Entre as mudanças previstas, o texto estabelece que caberá aos agentes do Departamento Municipal de Mobilidade e Trânsito identificar situações de abandono, seja por iniciativa própria ou a partir de denúncias devidamente verificadas. O projeto também detalha os critérios que caracterizam um veículo como abandonado, incluindo permanência no mesmo local por 15 dias ou mais sem sinais de movimentação, estado de deterioração ou impossibilidade de circulação, ausência ou ilegibilidade de placas, além de situações que representem risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente, como acúmulo de lixo, água parada ou indícios de uso para práticas ilícitas.
