Câmara de Itatiba vota cinco projetos na sessão desta quarta-feira
Foto: Comunicação / CMI
A Câmara Municipal de Itatiba realiza nesta quarta-feira (1º) a 67ª Sessão Ordinária, com uma pauta composta por cinco projetos de lei, dos quais quatro serão analisados em primeiro turno de discussão e votação. Entre os destaques estão propostas que tratam da proibição da abordagem de pedestres para fins comerciais, alterações em imóvel doado ao SENAI, abertura de crédito adicional no orçamento do Legislativo e regulamentação das diárias de servidores e agentes políticos. Também retorna à pauta, em segundo turno, o projeto que atualiza a legislação sobre a instalação de infraestrutura para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs).
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei 04/2026, de autoria do vereador Cornélio da Farmácia (PL), que pretende proibir a abordagem ativa de pedestres em vias públicas para fins comerciais, promocionais, publicitários ou de contratação de serviços. A proposta estabelece que funcionários, representantes ou colaboradores de empresas não poderão permanecer em calçadas ou áreas públicas com o objetivo de captar clientes, ainda que em frente ao próprio estabelecimento. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas, como multas e até suspensão do alvará de funcionamento.
Também em primeiro turno será apreciado o Projeto de Lei 39/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o levantamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de um imóvel municipal para permitir sua fusão com outro terreno, ambos doados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). O texto assegura que o imóvel resultante continuará protegido pelas mesmas cláusulas e determina que eventuais obras e benfeitorias retornem ao patrimônio público caso a finalidade da doação seja alterada.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 48/2026, apresentado pela Mesa Diretora, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal para criar dotação específica destinada ao pagamento de diárias de servidores e agentes políticos. Segundo a justificativa, a medida busca adequar a execução orçamentária à legislação vigente.
Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 50/2026, também da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Legislativo. A proposta estabelece critérios para o pagamento das despesas com alimentação e hospedagem em viagens oficiais, além de disciplinar a prestação de contas dos recursos recebidos e prever responsabilização em caso de irregularidades, atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Encerrando a Ordem do Dia, em segundo turno, será votado o Projeto de Lei 14/2026, de autoria do vereador Washington Bortolossi (PP). A matéria altera a legislação municipal sobre a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), autorizadas pela Anatel, incluindo a revogação expressa da Lei Municipal nº 3.956/2007, que tratava anteriormente do tema. A proposta retorna à pauta após dois adiamentos.
