Câmara de Itatiba aprova projetos sobre proteção animal e direitos do paciente
Foto: Comunicação / CMI
A Câmara Municipal de Itatiba aprovou, em segundo turno, dois projetos de lei voltados à proteção animal e à garantia dos direitos dos pacientes. As propostas foram votadas durante a 83ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de quarta-feira (21), e receberam aprovação unânime dos vereadores presentes.
Com a conclusão da tramitação no Legislativo, os textos seguem agora para sanção do prefeito.
De autoria do presidente da Câmara, David Bueno (Solidariedade), o Projeto de Lei 78/2026 estabelece medidas para promover, divulgar e acompanhar os direitos e deveres previstos na Lei Federal 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.
A proposta busca garantir que as informações previstas na legislação federal sejam divulgadas de maneira clara e acessível à população. O texto também prevê medidas para ampliar o conhecimento dos pacientes sobre os canais adequados para registrar manifestações e acompanhar suas demandas.
Outro ponto abordado é o relatório anual exigido pela norma federal, que deverá reunir informações mínimas relevantes para permitir o acompanhamento e o controle social sobre o cumprimento dos direitos dos pacientes. A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes e será encaminhada ao Executivo para sanção.
Também aprovado em segundo turno, o Projeto de Lei 122/2025 institui o Programa de Identificação, Manejo Populacional e Guarda Responsável de Cães e Gatos em Itatiba.
A proposta é de autoria dos vereadores Roselvira Passini (Republicanos), José Roberto Feitosa (MDB) e Leila Bedani (PSD) e reúne medidas destinadas à identificação dos animais, ao controle populacional e à promoção da guarda responsável.
Entre as ações previstas está a implantação da microchipagem como método seguro e permanente de identificação, associada ao registro dos animais em um banco de dados oficial. A iniciativa pretende facilitar o monitoramento por parte do poder público e da sociedade civil, contribuir para a prevenção do abandono e permitir a responsabilização dos tutores em situações de maus-tratos ou negligência.
O projeto também prevê a oferta gratuita de esterilização cirúrgica para animais pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso ao procedimento e contribuindo para o controle populacional de cães e gatos.
Outra medida contemplada é a adoção do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para o manejo de colônias de gatos que vivem livremente. O método busca controlar a reprodução desses animais por meio da captura, esterilização e posterior devolução ao local de origem, conforme as diretrizes estabelecidas.
A proposta recebeu aprovação unânime do plenário e também será encaminhada ao prefeito para sanção.
