Câmara aprova projeto que dá acesso à informação do estoque de medicamentos
O munícipe terá conhecimento, de forma simples e direta, dos medicamentos disponibilizados pelo Poder Público
Na última quarta-feira, a Câmara Municipal em sua sessão ordinária aprovou, dentre outros projetos, o PL 27/2020, do vereador Washington Bortolossi (Cidadania), que dispõe sobre o acesso à informação do estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município. O projeto foi aprovado por unanimidade dos votos.
“O projeto de lei aprovado hoje (quarta-feira) vem para garantir que as informações sobre a disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela Prefeitura Municipal de Itatiba sejam disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real. Essa medida, além de colaborar com o controle de estoque dos medicamentos das farmácias públicas, possibilitará ao munícipe o conhecimento, de forma simples e direta, dos medicamentos disponibilizados pelo Poder Público. O gerenciamento desses itens dentro da estrutura de uma Prefeitura é muito importante para diminuir falhas, reduzir custos e garantir o armazenamento dos medicamentos necessários para os pacientes”, disse o vereador Bortolossi.
O direito a informação é garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal/1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 3º. Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, e principalmente a disponibilidade nas farmácias públicas municipais, o que ocasiona solicitações desnecessárias e institui uma burocracia tanto para os cidadãos, quanto para os funcionários da Administração Pública.
Para o vereador, “a divulgação das informações constantes da presente iniciativa vem se harmonizar com o disposto nas normas citadas, assim como com os princípios de publicidade e participação popular na administração pública, que muito tem a contribuir, ou ao menos se organizar para otimizar o serviço público. Ou seja, é uma situação em que todos ganham, o cidadão, que poderá consultar de forma simplificada a disponibilidade de um medicamento, sem precisar se deslocar até o prédio público correndo o risco de não encontrar aquilo que procura, e também para a Administração, que implementará uma forma simples e eficaz de distribuição de remédios”.
