Câmara aprova dois projetos em sessões extraordinárias
O PL 37/2020 concede isenção dos preços públicos incidentes sobre o uso dos boxes do Mercado Municipal
Foto: Divulgação/Câmara
A Câmara Municipal de Itatiba realizou nesta sexta-feira, 15, sessões extraordinárias. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo e 11 requerimentos.
O PL 37/2020 concede isenção dos preços públicos incidentes sobre o uso dos boxes do Mercado Municipal Maria Elias de Godoy Camargo – Dona Lica”. A isenção em favor dos permissionários será concedida pelo período de três meses (abril a junho de 2020). O benefício será cancelado automaticamente caso o estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 cesse antes de junho.
Com assinatura de catorze vereadores, foi apresentada emenda modificativa que prorroga a isenção por mais três meses (julho a setembro de 2020). A emenda foi aprovada por todos os vereadores. O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões competentes e foi aprovado por unanimidade.
Taxa de Licença de Funcionamento
Já o PL 38/2020 concede isenção da Taxa de Licença de Funcionamento prevista no artigo 315 da Lei 3.243/1999. Serão beneficiadas as pessoas físicas e jurídicas previstas no dispositivo da referida Lei, abrangidas pelo decreto de quarentena do governo do Estado no contexto de pandemia da Covid-19 (64.881/2020). A matéria recebeu parecer favorável das Comissões competentes, sendo aprovado por todos os vereadores.
O interessado deverá requerer o benefício à Secretaria de Finanças, mediante formulário próprio. Também deve comprovar por quaisquer meios, inclusive declaração, ter ficado com suas atividades suspensas por no mínimo 30 dias.
Foram aprovados, ainda, os requerimentos 57 a 66; e 75/2020, de diversos vereadores, com solicitações à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal. As proposituras podem ser consultadas no site da Câmara: http://camaraitatiba.sp.gov.br/proposituras/.
